materia nº 4325/2021

EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.325, de 27 de abril de 2021, que “Dispõe acerca da criação do
Interconselhos do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal, a seguinte
Emenda:
- Dê-se à ementa, a seguinte redação:
Dispõe sobre a criação do Interconselhos do
Município de Timóteo e dá outras providências.
- Dê-se ao Parágrafo único do artigo 7º, a seguinte redação:
Art. 7º …
Parágrafo único. É assegurado o direito de livre participação e manifestação
nas reuniões do Interconelhos, das seguintes autoridades, restringindo-se as
decisões única e exclusivamente aos Conselheiros:
a) Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) Secretário Municipal de Saúde e Qualidade de Vida;
c) Secretário Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer;
d) Prefeito e Vice-Prefeito;
e) Procurador-Geral;
f) Vereadores.
- Dê-se ao artigo 9º a seguinte redação:
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.371, de 29 de maio de 2014.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2021
COMISSÃO CONJUNTA
Raimundo Nonato
Relator