materia nº 4319/2021

EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.319, de 12 de abril de 2021, que “Torna obrigatório o uso de
máscara de proteção facial no Município de Timóteo durante o estado de calamidade pública
causado pela pandemia da COVID-19 e dá outras providências”, de autoria do Executivo
Municipal, a seguinte
Emenda: 
Dê-se ao artigo 3º a seguinte redação:
Art. 3º A infração ao disposto nesta lei ensejará aplicação de multa individual no
importe de 20 (vinte) Unidades Padrões Fiscais do Município de Timóteo –
UPFMT por ato de descumprimento.
Inclua-se no artigo 3º, parágrafos com a seguinte redação:
Art. 3º …
§ 1º Os valores arrecadados com a multa prevista neste artigo será
depositado em conta bancária própria do Fundo Municipal de Assistência
Social, criado pela Lei nº 3.450, de 06 de novembro de 2021, que “Dispõe
sobre a Política de Assistência Social do Município de Timóteo e dá outras
providências”.
§ 2º Os valores depositados nos termos do parágrafo anterior serão
destinados, única e exclusivamente para a compra de cestas básicas para
famílias afetadas pelos danos sociais causados pela COVID-19.
Sala das sessões, 06 de maio de 2021
Raimundo Nonato 
Vereador