materia nº 4334/2021

EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.334, de 20 de maio de 2021, que “Dispõe sobre normas
urbanísticas para o licenciamento das instalações de infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações e de estações transmissoras de radiocomunicação autorizadas e homologadas pela
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no Município de Timóteo”, de autoria do
Vereador Fabiano Ferreirah, a seguintes
Emenda:
- Dê-se ao artigo 11 a seguinte redação:
Art. 11 . A implantação das ETRS deverá observar as seguintes diretrizes:
I – redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e
economicamente viável, nos termos da legislação federal;
II – priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados,
como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público,
distribuição de energia e mobiliário urbano;
III – priorização do compartilhamento de infraestrutura, no caso de implantação
em torres de telecomunicação e sistema rooftop.
Sala das Sessões, 07 de junho de 2021
Adriano Alvarenga
Vereador