texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.337, de 31 de maio de 2021, que “Acrescenta
dispositivo à Lei nº 3.339, de 25 de novembro de 2013 que “Altera dispositivos da Lei
Municipal nº. 2.717 de 05 de abril de 2007, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providencias”, de
autoria do Executivo Municipal, a seguintes
Emenda:
- Dê-se ao artigo 2º a seguinte redação:
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021.
Sala das Sessões, 1º de julho de 2021
Reygler Max
Líder do PSB
Adriano Alvarenga
Líder de Bloco
Vinícius Bim
Líder de Bloco
Wladimir Careca
Líder de Bloco
open original →