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REQUERIMENTO Nº 055/2021
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÃO SOBRE CUMPRIMENTO DE LEIS
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XIII
O Vereador que este subscreve, requer, ouvido o Plenário na forma regimental, oficie-se ao
Chefe do Executivo para que informe a esta Casa Legislativa, quais providências estão sendo
tomadas por parte da Administração Municipal para o efetivo cumprimento das seguintes Leis:
a) Lei nº 3.007 de 13 novembro de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
bens em doação e dá outras providências”;
b) Lei nº 3.573 de 18 de Setembro de 2017, que “Autoriza a construção de banheiros públicos
no terminal rodoviário municipal de passageiros de Timóteo e dá outras providências”;
c) Lei nº 3.576 de 18 de Setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Programa de Fisioterapia
Domiciliar no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências”;
d) Lei nº 3.605 de 11 de Dezembro de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a
disponibilizar banheiros químicos e local de apoio para os servidores públicos municipais que
realizam serviços externos e dá outras providências”;
e) Lei nº 3.631 de 30 de Maio de 2018, que “Dispõe sobre a instalação de banheiro família no
âmbito do Município de Timóteo”;
f) Lei nº 3.671 de 05 de Dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a proibição de fixação de
propaganda em postes, passarelas, pontes, viadutos e outros espaços públicos do Município”;
g) Lei nº 3.673 de 10 de Dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a existência de formulário para
críticas, sugestões e reclamações dos usuários nas unidades de atendimento ao público da
Secretaria Municipal de Saúde”;
h) Lei nº 3.716 de 05 de Dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos
passeios públicos onde existam pontos de ônibus no âmbito do Município de Timóteo”;
i) Lei nº 3.740 de 15 de Abril de 2020, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos
portadores de Fibromialgia no s locais que especifica”.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2021
Geraldo Gualberto
Vereador
RECEBIDO EM: 05/08/2021 PRESIDENTE
DESPACHO:
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2021 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2021
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