materia nº 58/2021

REQUERIMENTO Nº 058/2021
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE CONSELHOS
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XIII
O Vereador que este subscreve, requer, ouvido o plenário na forma regimental, que oficie-se ao
Chefe do Executivo para que envie a esta Casa, complemento das informações sobre Conselhos
Municipais, já solicitadas anteriormente, através do requerimento 039/2021. 
Em resposta ao requerimento supracitado, nosso gabinete recebeu os memorandos 210/2021,
035/2021, 144/2021, 004/2020, 217/2021 e 048/2021. Entretanto, grande maioria dos
documentos contém informações incompletas ou incoerentes, em desacordo ao solicitado,
conforme descrição a seguir:
MEMO 210/2021
- Lista de relação de membros do Conselho Municipal de Saúde não está em acordo com o
Decreto 4.726 de 30 de novembro de 2015;
MEMO 035/2021 
- Não há informação quanto a possível existência de conselhos inativos, como solicitado no
Requerimento;
- Não consta dados de contato (telefone e e-mail) do Presidente e Secretário dos Conselhos
mencionados pela Secretaria no documento, como solicitado no Requerimento;
MEMO 144/2021 
- Não apresentou cópia da Portaria ou Decreto Municipal de nomeação dos conselheiros e
suplentes dos Conselhos mencionados pela Secretaria no documento, como solicitado no
Requerimento;
MEMO 048/2021 
- Não há informação quanto à possível existência de conselhos inativos, como solicitado no
Requerimento;
- Lista de relação de membros do Conselho Municipal de Turismo não está em acordo com o
Decreto 5.409 de 25 de fevereiro de 2021; 
Além disso, notamos que não consta em nenhum dos memorandos recebidos, qualquer tipo de
informação a respeito dos seguintes Conselhos Municipais:
- Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – Lei 3.265 de 16 de julho de 2012;
- Conselho Municipal do Trabalho, Emprego, Renda e Cidadania – Lei 3.112 de 13 de outubro
de 2010;
- Conselho Municipal Antidrogas – COMAD – Lei 2.590 de 19 setembro de 2005;
- Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade – Lei 2.707 de 5 de abril de
2007;
- Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família – Lei 2.685 de 30 de
outubro de 2006;
- Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial – Lei 2.636 de 16 de janeiro de 2006;
- Conselho Municipal de Entorpecentes – Lei 2.365 de 22 de outubro de 2001;
- Conselho Municipal de Transporte, Trânsito, Tráfego – Lei 2.734 de 6 de junho de 2007;
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar, Nutricional e Sustentável de Timóteo –
CONSEAT – Lei 2.723 de 5 de abril de 2007;
- Conselho Municipal da Juventude – Lei 3.312 de 21 de junho de 2013;
- Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania, Contra as Discriminações e Violência – Lei
2.203 de 2 de junho de 2000;
- Conselho Municipal de Emprego – Lei 3.112 de 13 de outubro de 2010;
- Conselho Municipal de Prevenção, Controle e Combate de Incêndios Florestais – Lei 3.250 de
15 de maio de 2012;
- Conselho Municipal de Habitação – Lei 2.352 de 14 de agosto de 2001;
- Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – Lei 3.180 de 18 de julho de 2011;
- Conselho Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal – Lei 1.971 de 23 de
fevereiro de 1999;
Diante de todo exposto, solicitamos que o complemento das informações seja enviado a esta
Casa, de forma integral, conforme solicitado em Requerimento, apresentando, inclusive,
justificativa para as incoerências constatadas nos memorandos mencionados acima. 
Sala das Sessões, 05 de agosto
Vinícius Bim
Vereador
RECEBIDO EM: 05/08/2021 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2021 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2021