materia nº 64/2021

REQUERIMENTO Nº 064/2020
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE LEI
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XXII
O Vereador que esta subscreve requer, ouvido o plenário na forma regimental, oficie￾se ao Chefe do Executivo para que envie a esta Casa Legislativa as seguintes
informações:
01. Quais medidas estão sendo tomadas para se fazer cumprir a Lei 3.360, de 2014,
vigente no Município, a qual impõe regras sobre a remoção de veículos
abandonados em logradouros públicos?
02. Os proprieTários de veículos abandonados estão sendo notificados e
devidamente multados em caso de descumprimento da lei?
03. Em média, desde a vigência da lei, é possível mencionar quantos veículos não
identificados e abandonados o executivo já realizou a remoção na cidade?
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2021
Raimundo Nonato
Vereador 
RECEBIDO EM: 19/08/2021 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2021 DT.LIMITE RESP.: ____/____/2020