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PROJETO DE LEI Nº 4.377, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Institui publicidade e transparência para a
lista de medicamentos e vacinas disponíveis
na rede pública municipal de saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Todas as unidades da rede pública municipal de saúde que
distribuam medicamentos à população em geral, ficam obrigadas a divulgar em suas
dependências a listagem atualizada de medicamentos e vacinas disponíveis e em falta
para entrega imediata aos usuários.
§ 1º O informativo de que trata o caput deste artigo deverá ser afixado em
local de fácil visualização, de forma legível, preferencialmente na entrada da respectiva
unidade de saúde, contendo a relação atualizada dos medicamentos e vacinas
disponíveis para a população.
§ 2º As informações deverão ser atualizadas semanalmente ou:
I - sempre que ocorrer a indisponibilidade de algum medicamento para
retirada no local, bem como a falta de vacinas;
II - supressão de algum medicamento e vacina na lista.
§ 2º As informações de que trata este artigo também deverão ser
divulgadas, conforme o parágrafo anterior, no site da Prefeitura Municipal com link
nos canais oficiais da administração nas redes sociais.
Parágrafo único . Dos medicamentos disponibilizados pela farmácia do
Município, bem como seus programas, deverão constar a documentação necessária
para obtenção dos mesmos ou link para os munícipes obterem informações.
Art. 2º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
3.242, de 07 de fevereiro de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2021
Vinícius Bim
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa Legislativa o incluso projeto de lei que institui
publicidade e transparência para toda a população da disponibilidade de medicamentos
e vacinas na rede pública, evitando o deslocamento desnecessário até a farmácia
municipal na falta dos mesmos.
A proposição tem como objetivo dar a devida transparência para a situação do
município no recebimento e liberação de medicamentos, melhorando a qualidade do
serviço e ampliando o acesso dos munícipes à medicação gratuita disponível na rede.
Considerando a relevância da matéria, contamos com os nobres pares para sua
aprovação.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2021
Vinícius Bim
Vereador
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