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PROJETO DE LEI Nº 4.382, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos
Conselhos Municipais na página oficial da
Prefeitura e Câmara Municipal na internet,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na
internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição
ou órgão que cada membro representa;
II - dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);
III - calendário anual contendo as datas de reuniões;
IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único . Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados
no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal de Timóteo até 30 (trinta)
dias após confeccionados.
Art. 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2021
Nelinho Ribeiro
Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão possui o intuito de fortalecer os Conselhos Municipais, facilitando
a participação popular, bem como garantindo transparência e publicidade aos atos praticados.
Considerando que a grande maioria da população não sabe quem são os membros dos
conselhos, quando e onde se reúnem e quais pautas debatem, a disponibilização de todas as
informações na internet garantirá o acompanhamento e a participação dos cidadãos em diversas
decisões importantes para o município.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2021
Nelinho Ribeiro
Vereador
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