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COMISSÃO CONJUNTA
PROPOSIÇÃO : Projeto de Lei nº 4.345
DATA : 07 de junho de 2021
EMENTA : Dispõe sobre a isenção e anistia de tributos municipais em razão dos impactos da
pandemia da Covid-19 no âmbito do Município de Timóteo.
AUTORIA : Vereador Vinícius Bim
Vem a exame desta relatoria, o incluso Projeto de Lei, de autoria do Vereador Vinícius Bim, o qual dispõe
pretende anistiar e isentar do pagamento de tributos municipais contribuintes afetados pela pandemia da
covid-19.
É o que contém a matéria.
Analisada, inicialmente, sob o aspecto constitucional e legal, considerando o parecer exarado pela Douta
Procuradoria-Geral desta Casa Legislativa, esta relatoria se manifesta favorável à preliminar arguida pela
Procuradoria, cabendo ao Plenário a decisão final acerca da preliminar de inconstitucionalidade ora arguida.
É o nosso voto.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021
Brinnel Tozatti
Relator
DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR:
José Fernando Peixoto Raimundo Nonato Beto do Estofamento
Luiz Perdigão Professor Ronaldo Fabiano Ferreirah
Nelinho Ribeiro Adriano Alvarenga
IMPEDIDO: Vinícius Bim
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