materia nº 95/2021

INDICAÇÃO Nº 095/2021
MESA DIRETORA
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 204
O Vereador que esta subscreve, propõe ao Chefe do Executivo Municipal, a edição
de Projeto de Lei e envio posterior do mesmo para devido processo legislativo,
dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Animais e Fundo
Municipal de Defesa dos Animais, nos moldes do Projeto de Lei apresentado e
arquivado a pedido deste vereador.
JUSTIFICATIVA:
A solicitação se faz necessária, em vista da implementação de política pública de
relevante interesse social local e que segundo parecer da d. Procuradoria Legislativa
é de iniciativa do Executivo, portanto, em vista do avanço de tratativas com a
sociedade civil organizada, instituições de ensino regionais, é que se faz a presente
Indicação.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2021
Adriano Alvarenga
Vereador
RECEBIDO EM: 16/09/2021 PRESIDENTE: ___________________
DESPACHO: ENCAMINHE-SE