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materia nº 4393/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4393 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaDispõe sobre a celebração de acordos e transações com finalidade de suspender ou extinguir processos administrativos e ações judiciais ou prevenir a propositura destas e dá outras providências
native_id7555

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 Aguardando Parecer Jurídico — —

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