materia nº 4396/2021

PROJETO DE LEI Nº 4.396, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Município de Timóteo a
abrir Crédito Especial Adicional ao
orçamento vigente e dá outras
providências.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
Adicional ao Orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
§ 1º A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o
caput deste artigo destina-se à execução do Consórcio de Municípios para
Desenvolvimento Integrado – COMDIN, firmado na Lei 3.792/2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se
necessário, através de decreto, o crédito a que se refere artigo 1º desta Lei em 30%
(trinta por cento) o seu respectivo valor.
Art. 3º Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de
que trata esta Lei será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art.
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, ______ de ______________ de
2021. 57º ano de emancipação político￾administrativa do Município.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM N.º 034 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Timóteo
Ilustres Vereadores
Encaminhamos a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário dessa
Augusta Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura do
Crédito Adicional Especial para a finalidade que menciona e dá outras providências.”
Por oportuno, cumpre esclarecer que referida proposição de lei visa a
formalização exigida no art. 42, da Lei nº 4.320/1964 no tocante a abertura de
Crédito Adicional Especial. 
Assim sendo, e em obediência às disposições da legislação Federal e
Municipal aplicáveis, apresentamos o presente em REGIME DE URGÊNCIA nos
moldes da Lei de Organização Municipal, pugnando aos nobres edis pela sua
aprovação.
Cordialmente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo