materia nº 87/2021

REQUERIMENTO Nº 087/2021
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATO
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XIII
O vereador que este subscreve, com fulcro nos arts. 5º, XXXIII da Constituição
Federal e Lei 12.527/2011, requer, ouvido o plenário na forma regimental, que oficie￾se ao Chefe do Executivo Municipal para que envie a esta Casa as seguintes
informações referentes ao contrato existente entre o Município e a empresa
Atemporal Engenharia Consultoria e Planejamento LTDA:
a) Cópia integral dos processos licitatórios que geraram o contrato entre Município e
a empresa Atemporal Engenharia Consultoria e Planejamento LTDA
b) Cópia da documentação apresentada pela empresa que comprove atendimento
aos requisitos previstos na Lei de Licitações.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2021
Vinícius Bim
Vereador 
RECEBIDO EM: 07/10/2021 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2021 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2021