materia nº 1/2021

EMENDA Nº 01
Apresentamos o Substitutivo nº 01, de 15 de outubro de 2021, ao Projeto de Lei
Complementar nº 001, de 02 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Timóteo e dá outras providências””, de autoria do Executivo, a
seguinte 
Emenda:
- Inclua-se artigo na Seção VI - Das Isenções e reduções de base de cálculo,
renumerando-se os demais:
Art. 243 . Comprovada a existência de patologia, incapacitante de
natureza grave, crônica ou terminal, de contribuinte proprietário de imóvel
ou locatário responsável pelo pagamento do imposto, seu respectivo
cônjuge ou filho(s), poderá o Poder Executivo conceder isenção e
remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§ 1º O Poder Executivo também poderá conceder isenção e remissão de
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a contribuinte proprietário de
imóvel ou locatário responsável pelo pagamento do imposto, seu
respectivo cônjuge ou filho(s), que sejam curadores, tutores ou tenham
crianças e adolescentes sob sua guarda.
§ 2º Para fins da concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, entende-se por patologia incapacitante de natureza grave,
crônica ou terminal:
I – AIDS (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida);
II – Alienação mental;
III – Autismo;
IV – Cardiopatia grave;
V – Cegueira (inclusive monocular);
VI – Doença de Paget (osteíte deformante) em estados avançados;
VII – Doença de Parkinson;
VIII – Esclerose Múltipla;
IX – Espondiloartrose Anquilosante;
X – Fibrose Cística (Mucoviscidose);
XI – Hanseníase;
XII – Hepatopatia grave;
XIII – Microcefalia;
XIV - Nefropatia grave;
XV – Neoplasia maligna;
XVI- Paralisia irreversível e incapacitante; 
XVII- Síndrome de Down;
XVIII - Tuberculose Ativa
§ 3º A isenção de que trata o presente artigo será concedida ao
contribuinte, comprovadamente:
I - com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos, considerando a
soma total da renda do contribuinte, seu respectivo cônjuge, filho(s),
responsáveis pela guarda de criança ou adolescente, bem como a renda
dos tutelados e curatelados, incluindo eventual recebimento do BPC￾LOAS;
II – proprietário de 02 (dois) imóveis, sendo 01 (um) utilizado
exclusivamente como sua residência familiar;
III - locatário responsável pelo pagamento do imposto.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2021
Nelinho Ribeiro
Vereador