materia nº 98/2021

REQUERIMENTO Nº 098/2021
A MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202
O Vereador que este subscreve, requer, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja
oficiado o Executivo Municipal para que envie a esta Casa Legislativa as seguintes
informações sobre o contrato PG267/2020 firmado com a empresa Cooperativa Mundial de
Transporte de toda natureza Ltda – CONSTRUMUNDI:
a) Houve a subcontratação do objeto licitado?
b) Em caso afirmativo,o Município, através da Secretaria competente foi cientificada nos
termos do item 8.1 do Contrato?
c) Nos termos da lei 3.372 de 29 de maio de 2014 os veículos utilizados na prestação do
serviço já foram devidamente emplacados no Município?
d) qual o regime de contratação dos funcionários da prestadora dos serviços, ou seja, trata￾se de cooperados sem vínculo empregatício ou regidos pela CLT e qual é a empresa
responsável pelo pagamento de verbas salariais legais?
e) O município de Timóteo, como tomador de serviço exerce o monitoramento mês a mês da
empresa contratada, bem como arquivando os seguintes documentos e exigindo os recibos
de pagamento dos salários, férias e demais proventos, GFIP, guia de Imposto Sobre
Serviços – ISS, nota fiscal, recibos de entrega do vale-transporte, fazendo ainda a retenção
e recolhimento para o INSS; fiscalizando se os depósitos do FGTS estão sendo
corretamente efetuados, registro do empregado, quando da sua admissão ou substituição;
se o salário contratado está sendo efetivamente pago; se não há desvio na prestação de
serviços em relação aos originariamente contratados e caso positivo, requer cópia integral
da documentação acima, via e-mail institucional (brinnel@timoteo.mg.leg.br).
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2021
Brinel Tozatti
Vereador
RECEBIDO EM: 21/10/2021 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2021 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2021