materia nº 4/2021

EMENDA Nº 04
Apresentamos ao Substitutivo nº 01, de 15 de outubro de 2021, ao Projeto de Lei Complementar nº 
001, de 02 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo e dá 
outras providências”, de autoria do Executivo, a seguinte
Emenda:
- A tabela III constante do artigo 337, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 337 ...
Tabela III
Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios
ITEM DISCRIMINAÇÃO DO ANÚNCIO UPFMT
1 ENGENHOS INDICATIVOS:
Luminoso, por m2 
Não luminoso, por m2
40,0
10,0
2 ENGENHOS COOPERATIVOS:
Luminoso, por m2
b) Não luminoso, por m2
20,0
10,0
3 ENGENHOS PUBLICITÁRIOS: (POR ANO)
Inanimado e sem movimento:
a-1 - Luminoso, por m2
a-2 - Não luminoso, por m2
a-3 - Tabuleta (outdoor) , por m2 / por mês
Com programação de múltiplas mensagens animado e com movimento
(com mudanças de cores, desenho, dizeres, jogos de luzes ou intermitente):
b.1 – Luminoso, por m2
b.2 – Não luminoso, por m2
 20, 0
 10 ,0
 5 ,0
 50 ,0
 25, 0
4 ENGENHOS ACOPLADOS A TERMÔMETROS OU LÓGICOS,
Por unidade 150
5 ENGENHOS SIMPLES (INDICATIVOS PUBLICITÁRIOS) OU
COOPERATIVAS – Por unidade 15,0
6 PUBLICIDADE, EM CINEMA POR MEIO DE PROJEÇÃO
Por anúncio 5,0
7 PUBLICIDADE FALADA ATRAVÉS DE VEÍCULO, POR MÊS 30,0
8 PROPAGANDA ESCRITA, ATRAVÉS DE FOLHETOS PARA DISTRIBUIÇÃO
EXTERNA EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS:
AO DIA 10,0
9 FAIXAS E SIMILARES: POR FAIXA, AO DIA 5,0
10 OUTROS: AO DIA 20,0
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2021
LIDERES:
Reygler Max Adriano Alvarenga Vinícius Bim Wladimir Careca