materia nº 5/2021

EMENDA Nº 05
Apresentamos ao Substitutivo nº 01, de 15 de outubro de 2021, ao Projeto de Lei Complementar nº 001, de
02 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo e dá outras
providências”, de autoria do Executivo, a seguinte
Emenda:
A tabela V constante do artigo 352, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 352 - Constitui fato gerador da Taxa de Serviços Administrativos a utilização dos serviços
administrativos relacionados na Tabela V desta Lei, e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica
que deles se utilizar. 
Parágrafo único. O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo, função ou vínculo
empregatício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador do
tributo, sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo, pelo valor
não recolhido, bem como pelas penalidades cabíveis.
Tabela V 
Valores da Taxa de Serviços Administrativos
ITEM DISCRIMINAÇÃO UPFMT
1 Certidão negativa de tributos e multas 25
2 Protocolo. 10
3 Certidão de despachos, pareceres, informações e demais atos 
discriminativos, independentemente do número de linhas, por laudas:
Autenticação de livros fiscais – por livro:
25
25
4 Certidão de número de área não cadastrada 60
5 Segundas vias, excluindo os documentos de arrecadação, e troca de 
titularidade
25
6 Certidão narrativa 45
7 Certidão de numeração de área cadastrada: lotes, casas e prédios – por
unidade até 100m2
20
7.1 Certidão de numeração de área cadastrada: lotes, casas e prédios – por
unidade acima de 100,01m2
30
8 Baixa de Alvará de Licença e da Firma. 25
9 Averbação de escritura, por imóvel 45
10 Certidão de baixa, lançamentos e alterações 25
11 Demais certidões não incluídas nos itens acima 25
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2021
LIDERES:
Reygler Max Adriano Alvarenga Vinícius Bim Wladimir Careca