materia nº 6/2021

EMENDA Nº 06
Apresentamos Substitutivo nº 01, de 15 de outubro de 2021, ao Projeto de Lei
Complementar nº 001, de 02 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do Executivo, a
seguinte
Emenda:
Acrescente-se dispositivo na Seção VI – Das isenções e reduções de base de cálculo,
com a seguinte redação
§ … As isenções de que tratam este artigo são extensivas aos portadores das seguintes
patologias:
I – Visão monocular;
II – Transtorno do Especto do Autismo;
III – Fibrose Cística (Mucoviscidose);
IV – Microcefalia;
V – Síndrome de Down
§ … São isentos, também, os filhos, responsáveis pela guarda de criança ou adolescente,
bem como a renda dos tutelados e curatelados, incluindo eventual recebimento do BPC￾LOAS.
§ Terá direito à isenção prevista neste artigo, o proprietário de dois (02) imóveis, a qual
incidirá apenas sobre o imóvel utilizado como sua residência.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2021
LIDERES:
Reygler Max Adriano Alvarenga Vinícius Bim Wladimir Careca