materia nº 2/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021







Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01 de 2021 que “Dispõe sobre Sistema Tributário do Município de Timóteo”, e aprova acordo que menciona. 



A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:



Art. 1º Fica aprovado o termo de composição judicial multiobjeto, celebrado entre o MUNICÍPIO DE TIMÓTEO e a APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A, nos termos constantes do Anexo desta Lei.



Art. 2º O artigo 240 da Lei Complementar nº 01 de 17 de novembro de 2021, passar a vigorar com a seguinte redação: 



Art. 240. Fica autorizado, através de decreto do executivo, descontos para pagamento antecipado de IPTU e demais Taxas de competência municipal, em até 20%, especificando-se por classes conforme tipo de imóvel edificado.

Parágrafo Único. O contribuinte com débito exigível não terá direito aos descontos.

...................................................................................................... (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Timóteo, ____ de ______________ de 2021; 57º ano de emancipação político-administrativa do Município.

Douglas Willkys

Prefeito de Timóteo

MENSAGEM N.º 037 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.



Senhor Presidente da Câmara Municipal de Timóteo

Ilustres Vereadores

Encaminhamos a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01 de 2021 que “Dispõe sobre Sistema Tributário do Município de Timóteo” e aprova o acordo que menciona”.

Público e notório para os aplicadores do Direito, a autocomposição das partes tem sido cada vez mais utilizada na solução de conflitos de modo a homenagear a celeridade e a pacificação advinda da solução dos conflitos.

É também de conhecimento público a existência de uma série de processos judiciais em curso, em que litigam a APERAM e o MUNICÍPIO, tratando dos mais variados assuntos, dentre eles especialmente, cobrança de IPTU. E, considerando que há interesse recíproco em encerrar os litígios em andamento, fora celebrado o Acordo que compõe o Anexo único desta a proposição.

Salienta-se que a composição fora celebrada pelo Município zelando pelo interesse público, de forma a preservar sua capacidade de planejamento e execução orçamentários, financeiros e de governo, bem como garante a continuidade da normal efetivação de políticas públicas, especialmente o cumprimento das leis orçamentárias vigentes, dada a monta de recursos financeiros tratados no acordo. 

Frisa-se, por oportuno, que a proposta de acordo em comento além de colocar fim as intensas demandas judiciais e pacificar a relação do Munícipio com maior Siderúrgica da cidade, representará um grande avanço em diversos setores da área da saúde, haja vista a possibilidade de aquisição do imóvel em que hoje encontra-se localizado o Hospital e Maternidade Vital Brazil (HMVB). 

Inegável que o presente acordo irá resolver um problema antigo e que trazia muita insegurança a população. A partir de sua aprovação, o município terá autonomia para garantir um atendimento ainda mais qualificado e humano para toda população timoteense, o que sem dúvida, representará um salto na promoção da saúde pública do município. 

Por último, este projeto tem objetivo alterar a redação dada ao art. 240 do CTM nos moldes acima delineados.

Assim sendo, e em obediência às disposições da legislação Federal e Municipal aplicáveis, apresentamos o presente em REGIME DE URGÊNCIA nos moldes da Lei de Organização Municipal, pugnando aos nobres edis pela sua aprovação.

Cordialmente,



Douglas WillkysPrefeito de Timóteo