materia nº 3/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01
de 2021 que “Dispõe sobre Sistema Tributário
do Município de Timóteo”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O art. 233, inciso II da Lei Complementar nº 01 de 17 de novembro de
2021, passar a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 233........................................................................................
II – Imóveis edificados Alíquota
Residencial padrão popular 0,2%
Residencial 0,3%
Comercial 0,5%
Serviços 0,7%
Industrial 1,0%
Industrial especial 2,10%
Agropecuário 0,15%
Art. 2º O art. 351 da Lei Complementar nº 01 de 17 de novembro de 2021,
passa a vigorar acrescido dos parágrafos 3º e 4º, com a seguinte redação:
Art. 351.........................................................................................
§ 3º Os contribuintes classificados como Indústria e Indústria
Especial ficarão isentos em relação à Taxa de Limpeza Pública,
desde que comprovarem junto ao executivo municipal com processo
devidamente fundamentado e documentado a inexistência de fatos
geradores com a limpeza pública interna de suas dependências e
toda área circunvizinha e perímetro de suas edificações, envolvendo
varrição, coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos, resíduos
especiais e resíduos industriais, sendo que a destinação destes
resíduos deverão ocorrer em áreas e aterros sanitários
reconhecidos e aprovados pelos órgãos de controle ambiental
Municipal e Estadual e ou com contratos de prestação destes
serviços junto às concessionárias que prestam serviços ao município
de Timóteo nestas áreas.
§ 4º O processo de solicitação da isenção deverá ser decidido pelo
Executivo Municipal em 15 (quinze) dias úteis do recebimento do
requerimento de isenção e a aplicação da isenção, caso seja
deferido, será iniciada a partir da data do protocolo junto ao
Município.
............................................................................................. (NR)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Timóteo, ____ de ______________ de 2021;
57º ano de emancipação político-administrativa
do Município.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
MENSAGEM N.º 044 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Timóteo
Ilustres Vereadores
Encaminhamos a Vossa Excelência, para deliberação do Plenário dessa
Augusta Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 01 de 2021 que “Dispõe sobre Sistema Tributário do Município de
Timóteo” e aprova o acordo que menciona”.
O projeto de lei em comento tem por finalidade alterar a redação dada ao art.
233 e acrescentar parágrafos ao art. 351 ambos do CTM nos moldes acima delineados.
Assim sendo, e em obediência às disposições da legislação Federal e
Municipal aplicáveis, apresentamos o presente nos moldes da Lei de Organização
Municipal, pugnando aos nobres edis pela sua aprovação.
Cordialmente,
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo