materia nº 111/2021

REQUERIMENTO Nº 111/2021
À MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES SOBRE APERAM
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202, XXI
O Vereador que este subscreve, requer, ouvido o plenário na forma regimental, oficie-se ao
Chefe do Executivo para que envie a esta casa as seguintes informações:
a) valor da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos imóveis de
titularidade da empresa para o exercício financeiro de 2022, considerando a alíquota de
2,10% estabelecida no novo Código Tributário;
b) valor estimado da arrecadação do IPTU dos imóveis de titularidade da Aperam para os
próximos 20 anos, considerando os parâmetros estabelecidos no Termo de Composição
Judicial entre o Município de Timóteo e a referida empresa;
c) valor que seria arrecadado nos próximos 20 anos referente a Taxa de Limpeza Urbana
dos imóveis da Aperam, considerando os parâmetros definidos no novo Código Tributário.
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas legais e exercendo a função de fiscalizados e garantidor do bem￾estar da comunidade, solicito o fornecimento das projeções acima a fim de analisar os
impactos que o Termo de Composição Judicial entre o Município de Timóteo e a Aperam
causarão na receita municipal.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2021
Nelinho Ribeiro
Vereador
RECEBIDO EM: 02/12/2021 PRESIDENTE
DESPACHO: 
DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2021 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2020