materia nº 1/2021

AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.394, de 30 de setembro de 2021, que “Estima a Receita
e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2022”, de autoria
do Executivo Municipal, a seguinte Emenda:
Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação:
“Art.1º Esta lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2022, no
montante de R$ 307.370.949,00 (trezentos e sete milhões, trezentos e setenta mil,
novecentos e quarenta e nove reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do
art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 3.810, de 03
de setembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2022, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.”
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2021.
Adriano Alvarenga
Vereador