materia nº 121/2021

INDICAÇÃO Nº 121/2021
À MESA DIRETORA
RATEIO FUNDEB
DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 204
Os Vereadores que esta subscrevem, propõem ao Chefe do Executivo Municipal,
que seja realizado rateio das sobras do FUNDEB do exercício vigente, conforme
vem ocorrendo em outras prefeituras. 
JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária para atender à reivindicações de
diversos professores e profissionais da rede municipal de Educação que tem nos
questionado sobre a possibilidade do rateio. Conforme deliberação na 28ª Sessão
Ordinária do Tribunal Pleno do TCEMG, realizada no dia 24 de novembro de 2021,
foram apresentados entendimentos sobre consultas de municípios referentes à
possibilidade de rateio das sobras do Novo Fundeb. Na ocasião os conselheiros
aprovaram o denominado “rateio das ‘sobras’ do Fundeb”. Neste sentido cabe ao
poder executivo enviar à Casa Legislativa Projeto de Lei criando a previsão legal
para que o prefeito possa garantir esse benefício aos professores e demais
profissionais da educação.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2021
Vinícius Bim
Vereador
Professor Ronaldo
Vereador
RECEBIDO EM: 02/12/2021 PRESIDENTE: ___________________
DESPACHO: ENCAMINHE-SE