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EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 4.384, de 02 de setembro de 2021, que “Dá
denominação de Rua Manuel Malaquias de Souza à via pública que menciona”, de
autoria do Vereador Thiago Torres, a seguinte
Emenda:
Inclua-se, onde couber, na proposição, artigo com a seguinte redação:
Art. …. Permanecerá a cargo dos proprietários dos terrenos sobre
os quais se deita a via a responsabilidade pela elaboração dos
projetos e pela execução, fiscalização e custeio das obras de
infraestrutura, bem como pela reparação e reabilitação dos
ambientes degradados, em especial as áreas de preservação
permanente, cabendo à Administração apenas o licenciamento e a
fiscalização quanto à regularidade das intervenções.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2021
Adriano Alvarenga
Vereador
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