| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1976 |
| Date | 1976-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO, ARTIGO PRIMEIRO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO, LEI MUNICIPAL NO. 542, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974. |
| native_id | 776 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.