materia nº 486/2022

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a aprovação do
Parecer Prévio do TCEMG –
Processo nº 1072511, referente à
Prestação de Contas do Município
de Timóteo relativa ao exercício
financeiro de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas do Município de Timóteo,
relativas ao exercício financeiro de 2018 dos Gestores GERALDO HILÁRIO
TORRES, ADRIANO COSTA ALVARENGA E DOUGLAS WILLKYS ALVES
OLIVEIRA em conformidade com o parecer prévio exarado pela Tribunal de
Contas do Estado de MG, conforme autos do Processo de Contas do Executivo
sob nº 1072511.
Art. 2º. Revoga-se o Decreto Legislativo nº 384, de 17 de
setembro de 2020.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 03 de março de 2022.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Beto do Estofamento
Presidente
José Fernando Peixoto
Vice-Presidente
Reygler Max
Relator
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado, recomendando a aprovação das contas do Executivo, referente ao
exercício de 2018 e nos termos do artigo 252, IV do Regimento Interno,
apresentamos a presente proposição para apreciação desta Casa Legislativa.
Importante esclarecer que as contas relativas ao exercício de 2018 foram
apreciadas no ano de 2020, todavia, em razão de nelas constar somente a
responsabilidade do Gestor Douglas Willkys, o Ministério Público de Contas
manifestou pela retificação do Parecer Prévio com a inclusão dos Gestores Geraldo
Hilário Torres e Adriano Alvarenga, com a consequente expedição de novo parecer
prévio para apreciação por esta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 03 de março de 2022.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Beto do Estofamento
Presidente
José Fernando Peixoto
Vice-Presidente
Reygler Max
Relator
PARECER JURÍDICO
De : Procuradoria-Geral da Câmara
Para : Mesa Diretora
Matéria : Projeto de Decreto Legislativo n°. 486/2022, que “Dispõe sobre a aprovação
do Parecer Prévio do TCEMG – Processo nº 1072511, referente à Prestação de Contas do
Município de Timóteo relativa ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.”
Autoria : Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
Data : 03/03/2022
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo n°. 486/2022, que “Dispõe sobre a aprovação do
Parecer Prévio do TCEMG – Processo nº 1072511 referente à Prestação de Contas do
Município de Timóteo relativa ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências” de
autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. 
A Comissão segue o entendimento do Parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais pela aprovação das contas do Poder Executivo referente ao exercício
financeiro de 2018. 
Em síntese, é o que contém a matéria. 
2 - FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de matéria de iniciativa privativa da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas,
nos termos do art. 252, IV do Regimento Interno desta Casa. 
Em análise ao Parecer da Comissão de Orçamento, bem como do Parecer prévio do TCE/MG
nos autos do processo n° 1072511, não há óbice constitucional e legal para a regular
tramitação da aprovação das contas. 
3 - CONCLUSÃO
Ante o exposto, por atender a legislação vigente, a Procuradoria opina regular tramitação da
matéria. 
É o parecer, salvo melhor juízo.
Leidiane Viana A. Nunes
Advogada
De acordo com o PARECER.
Fábio Silveira Azevedo
Procurador-Geral
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO : Projeto de Decreto Legislativo nº 486
DATA : 03 de março de 2022
EMENTA : Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do TCEMG – Processo
1072511, referente à Prestação de Contas do Município relativa ao exercício de 2018 e dá
outras providências.
AUTORIA : Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
Trata-se de matéria sobre aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais versando sobre a aprovação das contas do Município,
relativas ao exercício de 2018.
É o que contém a matéria.
Analisada, sob a ótica constitucional e legal, nada obstaculiza sua regular e normal tramitação
pela Casa.
É o nosso voto.
Sala das Comissões, 03 de março de 2022
José Fernando Peixoto
Relator
DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR:
Moacir de Castro Wladimir Careca Leanir José de Souza
IMPEDIDO: Adriano Alvarenga