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materia nº 4421/2022

Tipo Emenda ao Projeto de Lei nº
Número / Ano 4421 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaAltera o Parágrafo único do Artigo 1º.
native_id7877

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2022-05-05T16:15:35.871673-03:00 Aprovado 11 0 0

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