| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI Nº 4.407, DE 16/12/2021, que “Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2066 – Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Timóteo. |
| native_id | 7879 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 027/2022 A MESA DIRETORA ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 201, VIII e ARTIGO 182, I O Vereador que este subscreve requer a retirada de tramitação e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 4.407, de 16 de dezembro de 2021, que “Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2066 – Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Timóteo Sala das Sessões, 26 de abril de 2022 Nelinho Ribeiro Vereador RECEBIDO EM: 26/04/2022 PRESIDENTE DESPACHO: Arquive-se conforme requerido. DT. ENCAMINHAMENTO: ____/____/2022 DT. LIMITE RESP.: ____/____/2022