| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 1976 |
| Date | 1976-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ALGARISMOS DOS ÓRGÃOS E DOS ALGARISMOS E DENOMINAÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS E DOS CARGOS DE SECRETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 793 |
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