| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13.276/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”, em todas as atividades de atendimento aos cidadãos. |
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INDICAÇÃO Nº 039/2022 MESA DIRETORA ASSUNTO: CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13.276/2018 DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 204 O Vereador que esta subscreve, propõe ao Chefe do Executivo, através da Secretaria competente, seja dado cumprimento à Lei nº 13.276/2018, que “Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”, em todas as atividades de atendimento aos cidadãos. JUSTIFICATIVA: A solicitação se faz necessária, em vista da desburocratização originada da Lei, e da cobrança de firma reconhecida em procurações em sede de requerimentos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda. Sala das Sessões, 07 de julho de 2022. Adriano Alvarenga Vereador RECEBIDO EM: 07/07/2022 PRESIDENTE: ___________________ DESPACHO: ENCAMINHE-SE