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← Timóteo (MG)

materia nº 4461/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4461 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do proprietário ou condutor de animal doméstico recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal, em vias, praças e logradouros públicos, bem como dar destinação adequada aos dejetos, no Município de Timóteo e dá outras providências.
native_id8079

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Arquivado — —
2022-11-04 Arquivado — —
2022-10-13 Encaminhado à Comissão Conjunta — —
2022-10-07 Aguardando Parecer Jurídico — —

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