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materia nº 2103/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2103 / 1999
Date 1999-03-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.793, DE 16/07/97 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.154, DE 15/06/90 E 1.160, DE 17/07/90, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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