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materia nº 4475/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4475 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaDispõe sobre o prazo de validade do Laudo Pericial que atesta Transtorno do Espectro Autismo (TEA) no município de Timóteo e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Aguardando Parecer Jurídico — —

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 4.475, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o prazo de validade do
Laudo Pericial que atesta Transtorno
do Espectro Autismo (TEA) no
município de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro
do Autismo – TEA, para fins de obtenção de benefícios destinados a pessoa com
TEA previstos na legislação municipal, passa a ter validade por prazo indeterminado.
§ 1º O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional
da rede de saúde publica ou privada, observados os demais requisitos para a sua
emissão estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2º O laudo de que trata essa lei poderá ser apresentado às
autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do
seu original, observado o disposto na Lei Federal n 13.726, de 08 de outubro de
2018.
§ 3º A apresentação do laudo de que trata esta lei não exclui o
cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere
o caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2023
Adriano Alvarenga
Vereador
Pastora Sônia Andrade
Vereadora
 
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) não se trata de doença passageira ou
intermitente. Uma vez diagnosticado que a pessoa é portadora do TEA, é uma
condição que a acompanhará para o resto da vida, mesmo que hajam melhorias na
intensidade com que ele se manifesta.
No cotidiano da vida dos portadores de TEA e seus familiares, uma das dificuldades
para para a busca dos seus direitos permitidos por lei reside na exigência de laudo
que comprove a existência do transtorno, emitido recentemente por médicos
especialistas. Dentre as reclamações observadas pelos familiares e por entidades
de defesa dos direitos do autista, está a exigência, por parte de empresas e órgãos
públicos, de laudo atual a cada vez que se busca um direito. E isto demanda
agendamento médico, perda de dia de trabalho ou atividade, deslocamento, gastos
muitas vezes insuportáveis.
O caráter permanente deste transtorno toma totalmente injustificável e
desnecessária esta exigência burocrática. Ampliar o prazo de validade destes laudos
facilitará muito a vida dos portadores e seus familiares, podendo ainda apresentar
cópia autenticada acompanhada do original para verificação, conforme exigência. 
Em geral, na população de baixa renda, a média de espera para consulta, perícia e
laudo, pode chegar a 02 (dois) ou mesmo 03 (três) anos. É nosso dever, enquanto
legisladores e seres humanos, ajudar a facilitar a vida dos portadores de TEA e seus
familiares, diminuindo as burocracias do dia a dia.
Desta forma, entendo perfeitamente viável, de interesse público e local a
apresentação do presente projeto. 
Sendo assim, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta
propositura. 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023
Adriano Alvarenga 
Vereador
Pastora Sônia Andrade
 Vereadora 

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