PROJETO DE LEI Nº 4.476, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de circuito interno de filmagem
com gravação em "pet shops" localizados
no Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais do
município de Timóteo que se enquadrem no conceito de “pet shops” ou clínicas
veterinárias, a instalarem circuito interno de filmagem em suas de pendencias, onde
são realizados banho e tosa nos animais e onde os animais ficam em hospedagem
(hotelzinho).
Art. 2º As câmeras do circuito interno de filmagem, de que trata
o art. 1º, deverão ser instaladas de forma a que os clientes tenham visão de seus
animais ao longo de sua permanência nas instalações destes estabelecimentos.
§ 1º As câmeras de filmagem devem ser instaladas de modo que
o cliente possa acompanhar desde o início até o final da prestação dos serviços ao
qual o animal está sendo submetido.
§ 2º Quando solicitado, o estabelecimento deverá fornecer ao
cliente, no prazo de até 03 (três) dias, uma cópia das imagens gravadas de seu
animal.
§ 3º O estabelecimento deverá manter guardado em arquivo
digital pelo prazo de 30 (trinta) dias as imagens gravadas com o atendimento do
animal.
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos
infratores as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 20 (vinte) UPFMTs (Unidade Fiscal Municipal de
Timóteo);
III – no caso de reincidência, a penalidade será o dobro da última
multa aplicada;
IV – no caso de insistência, haverá cassação do Alvará de
Funcionamento.
Art. 4º Os estabelecimentos referidos no art. 1º desta lei, que se
enquadram no conceito “pet shops” e hotelzinho para animais, deverão manter
médico veterinário no local durante todo o período de funcionamento, mesmo que
pernoite, se neles se encontrar algum animal.
Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
partir da publicação desta Lei para que os estabelecimentos se adequem ao aqui
disposto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2023
Adriano Alvarenga
Vereador
JUSTIFICATIVA
Os animais de estimação encontram-se presentes em boa parte dos lares brasileiros,
tornando-se praticamente membros as família, onde promovem companhia, amor,
afeto e em alguns casos proteção da propriedade até mesmo do próprio lar.
Atualmente, existe um trabalho feito com animais, também como forma de terapia, onde
o objetivo é que eles tragam conforto e carinho para pessoas enfermas. Desta forma,
pela estima e convivência familiar, estes animais são tratados com o máximo de zelo e
cuidado por seus donos, em alguns casos, como se fosse, próprios filhos.
Neste sentido, é notório o crescimento de estabelecimentos como clínicas veterinárias,
pets shops e hotelzinho, onde os animais são deixados por seus donos para que os
mesmo possam viajar ou trabalhar. Esses estabelecimentos fornecem todos os serviços
especializados e necessários para a saúde e o bem-estar do animal de estimação e com
a atividade exercida virou um segmento importante no cenário econômico brasileiro.
Não obstante, infelizmente, por diversas vezes são noticiados e vem ao conhecimento
do público os maus tratos realizados nas dependências de alguns desses
estabelecimentos, em muitas situações não são até mesmo de conhecimento do próprio
proprietário do espaço.
Neste norte, o presente projeto de lei visa trazer segurança aos animais, bem como
tranquilidade aos clientes e garantia dos estabelecimentos de forma comprovada da
devida prestação do serviço, fazendo assim que todo o círculo envolvido seja abrangido.
No ponto de vista econômico, acreditamos que os benefícios decorrentes da instalação
aos dispositivos de filmagens, em muito superarão seus custos e ressaltando que o
projeto tem como base o Código de Defesa do Consumidor, já que há relação de
consumo entre as partes.
Já no tocante a esfera penal, o crime de maus tratos de animais é previsto pelo artigo 32
da Lei 9.605, com alteração da Lei 14.064/2020, prevendo pena de reclusão de 2 (dois)
a 5 (cinco) anos e multa para o agressor.
Assim, é imprescindível a aprovação desta propositura para que na vigência e eficácia
da mesma sejam sanadas ou de certa forma inibidas quaisquer possibilidades de maus
tratos aos animais de estimação dos munícipes de Timóteo, e caso ocorra, a lei dará
suporte para o devido procedimento investigativo.
Sendo assim, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta
propositura.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2023
Adriano Alvarenga
Vereador