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materia nº 4477/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4477 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Timóteo, a gratuidade de transporte urbano no dia das eleições.
native_id8241

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Arquivado — Projeto arquivado nos termos do artigo 184 do Regimento Interno.
2023-09-27 Encaminhado à Comissão Conjunta — —
2023-04-13 Retirado da Ordem do Dia — —
2023-04-10 Encaminhado à Comissão Conjunta — —
2023-04-10 Aguardando encaminhamento para Comissão — —
2023-03-07 Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça — —
2023-02-23 Aguardando Parecer Jurídico — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 4.477, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui, no âmbito do Município de
Timóteo, a gratuidade de transporte
urbano no dia das eleições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica instituída a gratuidade no transporte coletivo urbano
quando o deslocamento ocorrer nos dias em que houver escrutínio, na forma da Lei
das Eleições, Lei 9.504/97.
Parágrafo único . É obrigatório o fornecimento de transporte em
quantidade suficiente para o transporte dos eleitores que dele necessitar, sendo o
mínimo de fornecimento igual à dia útil.
Art. 2º Os custos do transporte gratuito instituídos por esta lei serão
descontados de eventuais créditos que o Município possua com a concessionária de
transporte urbano municipal, até que seja instituída outra forma de custeamento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2023
Vinícius Bim
Vereador
JUSTIFICATIVA
De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de
15 de julho de 1965), o domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do
requerente à inscrição eleitoral. Entretanto, segundo a jurisprudência do TSE, pode
ser também o lugar onde o interessado tem vínculos políticos, sociais, patrimoniais e
de negócios.
O exercício do direito de voto, fundamental para garantia da democracia, pode ser
comprometido pelas desigualdades de renda, que geram ônus desiguais para a
prática desse direito.
Muitos cidadãos deixam de votar por não terem condições de pagar pelos
deslocamentos até as suas sessões eleitorais, e sofrem sanções, já que o voto é
obrigatório. Esse fato faz com que uma parcela significativa da população seja
excluída do exercício pleno da democracia, por não ter condições financeiras de
comparecer às urnas. O voto é um direito político, fundamental, é exercício de
cidadania.
Esta proposta objetiva garantir condições para que os cidadãos possam concretizar
o exercício do voto, criando o passe livre para o eleitor no dia das eleições no
transporte terrestre de titularidade do município.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2023
Vinícius Bim
Vereador

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