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materia nº 4480/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4480 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaDispõe sobre a autorização para utilização de veículos do município de Timóteo para o transporte de atletas, entidades desportivas, participantes de eventos culturais e desfiles de beleza, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Arquivado — Requerido o arquivamento, pelo autor, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação.
2023-03-10 Retirado da Ordem do Dia — —
2023-03-08 Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça — —
2023-02-23 Aguardando Parecer Jurídico — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 4.480, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a autorização para
utilização de veículos do município de
Timóteo para o transporte de atletas,
entidades desportivas, participantes de
eventos culturais e desfiles de beleza, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica autorizado o uso de veículos do município de Timóteo
para o transporte de atletas, entidades desportivas e demais participantes de
eventos esportivos, culturais e desfiles de beleza em âmbito intermunicipal e
interestadual.
§ 1º Entende-se por “atleta do município de Timóteo” a pessoa
física que esteja representando o município no evento esportivo cujo auxílio é
pleiteado.
§ 2º Entende-se por “entidade desportiva” a pessoa jurídica de
direito privado, regularmente constituída, que tenha como objetivo principal a prática
esportiva, em qualquer modalidade, nos termos da lei.
§ 3º Entende-se por “evento cultural” aquele que possui caráter
excepcional e temporário, de natureza emocional e sociocultural, que não possua
finalidade comercial, aberto ao público, que vise à democratização das
manifestações culturais e a diminuição das desigualdades sociais.
§ 4º Entende-se por “desfiles de beleza” os eventos realizados com
a finalidade de divulgação e enaltecimento da beleza, elegância e diversidade da
população.
Art. 2º A pessoa, atleta ou entidade desportiva que quiser utilizar o
transporte fornecido pelo Município deverá apresentar requerimento por escrito, a
ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis à realização do evento, de forma física
ou por meio eletrônico.
§ 1º O requerimento eletrônico deverá ser realizado no site oficial
da Prefeitura de Timóteo.
§ 2º A informação da possibilidade de requerimento eletrônico
deverá constar no site oficial da Prefeitura de Timóteo.
Art. 3º O requerimento deverá ser instruído com a inscrição dos
requerentes no evento esportivo ou cultural, além dos documentos comprobatórios
da realização do evento, neles constando, no mínimo, o nome, a data, local e horário
do evento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e
Lazer deverá responder ao requerimento no prazo de até 7 (sete) dias úteis,
contados da data do protocolo.
Art. 5º A resposta ao requerimento deverá ser fundamentada,
podendo o Secretário Municipal solicitar ao requerente que complemente as
informações caso julgue insuficientes os dados fornecidos no requerimento.
Art. 6º Após deferido o requerimento de transporte, os requerentes
autorizam o Município de Timóteo a utilizar sua imagem, voz, nome ou apelido
esportivo em anúncios publicitários de divulgação ou marketing.
Art. 7º O fornecimento do transporte previsto no caput do art. 1º
desta Lei será limitado ao raio máximo de 1.100 km (um mil e cem quilômetros),
contados a partir da sede do Município de Timóteo.
Parágrafo único . A distância prevista no caput poderá ser
aumentada a critério da administração, para possibilitar a participação em outros
eventos de importância desde que haja justificativa plausível e disponibilidade
financeira.
Art. 8º As despesas decorrentes do transporte, como a
manutenção dos veículos, combustível, pedágio, dentre outras, correrão por conta
dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação , Cultura, Esporte
e Lazer, respeitado o limite do orçamento anual.
Art. 9º O local de chegada e partida dos veículos será acertado
previamente entre a Secretaria Municipal e os requerentes.
Art. 10 . A autorização para utilização dos veículos deverá indicar o
veículo e o motorista que o conduzirá.
Art. 11 . A autorização para utilização dos veículos do município
atenderá aos seguintes requisitos:
I - estar devidamente fundamentada;
II - indicar os beneficiários do transporte com nome e documento
de identidade;
III - indicar o motorista designado para conduzir o veículo durante
toda a viagem;
IV - indicar o veículo que será cedido.
§ 1º Após o deferimento do requerimento de transporte, deverá ser
expedido um Formulário de Viagem, que será entregue ao motorista, que deverá
mantê-lo em sua posse durante toda a viagem, devolvendo-o preenchido.
§ 2º O Formulário de Viagem deverá conter as seguintes
informações:
I - dados do veículo;
II - dados dos usuários;
III - dados do motorista;
IV - a quilometragem registrada no início e término da viagem;
V - as datas de início e término da viagem;
VI - os horários de saída e chegada à Timóteo;
VII - o itinerário da viagem;
VIII - outras anotações de interesse.
Art. 12 . Buscando critérios de economia financeira, poderá a
Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer, por meio de decisão
devidamente fundamentada, conceder o transporte por meio de passagens
rodoviárias, para grupos de até 10 (dez) pessoas.
Art. 13 . É vedado à Secretaria Municipal de Educação Cultura
Esporte e Lazer fornecer o transporte aos atletas, participantes ou entidades
desportistas, nas seguintes hipóteses:
I - de crianças ou incapazes, salvo quando cumpridas as
exigências previstas nos arts. 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
II - com finalidades imorais ou ilegais;
III - de passageiros acima da capacidade prevista do veículo
Art. 14 . É vedada a disponibilização de qualquer outro bem,
pessoal ou recurso além do necessário para a realização do transporte previsto
nesta Lei.
Art. 15 . Na ausência de veículos disponíveis nas secretarias
municipais para a realização dos fins previstos nesta lei, fica autorizado ao poder
executivo firmar contratos e/ou parcerias com entes privados para a realização do
transporte dos atletas, entidades desportivas e demais participantes de eventos
esportivos, culturais e desfiles de beleza.
Art. 16 . Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de
fiscalização o uso indevido, abusivo ou para outra finalidade do transporte a que se
destina a presente Lei, responderão solidariamente os requerentes por crimes contra
a administração pública.
Art. 17 . O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei,
naquilo que for necessário.
Art. 18 . Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2023
Professor Ronaldo
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender ao anseio dos técnicos, treinadores, atletas e
participantes de eventos culturais e concursos de beleza do município.
Temos inúmeros atletas, de diversas modalidades esportivas, como o futebol,
voleibol, natação e a corrida, bem como de jovens que sempre representam nossa
cidade em diversas competições e desfiles regionais.
Uma das principais reclamações dos nossos atletas e participantes de eventos
culturais e desfiles de beleza é a ausência de transporte para os eventos. Assim
sendo, encaminho o presente projeto, que permite ao município de Timóteo fornecer
transporte adequado aos mesmos, de maneira a possibilitar uma maior participação
em competições e eventos culturais.
É nosso dever fomentar a participação dos munícipes em atividades culturais e
esportivas, levando o nome de Timóteo por todo o estado. 
Entendendo ser justa a medida e capaz de promover o bem estar de nossa
população, encaminho a presente proposição para análise e aprovação desta Casa
Legislativa.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2023
Professor Ronaldo
Vereador

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