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materia nº 4481/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4481 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaInstitui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar.
native_id8245

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Arquivado — Requerido o arquivamento, pelo autor, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação.
2023-03-09 Retirado da Ordem do Dia — —
2023-03-08 Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça — —
2023-02-23 Aguardando Parecer Jurídico — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 4.481, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 
Institui a Política Municipal de
Prevenção ao Abandono e a Evasão
Escolar. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º - Institui-se a Política Municipal de Prevenção ao Abandono
Escolar e os princípios e diretrizes para sua implementação no Município de
Timóteo. 
§ 1º A implementação das diretrizes e ações da Politica Municipal de
Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar será executada de forma intersetorial
e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo. 
§ 2º A Politica ora instituída poderá ser complementada e desenvolvida,
na medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da
educação, em especial da saúde, assistência e desenvolvimento social, cultura e
esportes.
§ 3º Para o dinamismo da politica, serão empreendidos esforços para
atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem
como entidades não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada. 
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - abandono escolar: a situação do aluno que deixa de frequentar as
aulas durante o ano;
II - evasão escolar: a situação do aluno que abandona a escola ou foi
reprovado em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não tenha renovado
a matricula para dar continuidade aos estudos; 
III - projeto de vida: as atividades desenvolvidas nas escolas, em que se
discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as possibilidades acadêmicas e
profissionais após a conclusão do ensino básico;
IV - incentivo para escolhas certas: os estímulos de comportamentos
promovidos pelo Poder Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais
eficaz, o abandono e a evasão escolar.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e
a Evasão Escolar o reconhecimento:
I - da educação como principal fator gerador de crescimento econômico,
redução das desigualdades e diminuição da violência; 
II - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e
crítico, necessário à formação e ao bem-estar dos alunos;
III - do acesso a informação como recurso necessário para melhoria da
qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento do
cidadão estudante; 
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na
melhoria da saúde, aumento da renda e da satisfação das pessoas.
Art. 4º A Politica de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar tem as
seguintes diretrizes:
I - desenvolver programas, ações e articulações entre órgãos públicos,
sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento
de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo; 
II - desenvolver programas, ações e articulações entre órgãos públicos,
sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem o desenvolvimento
cognitivo do aluno durante todo o ano letivo; 
III - incentivar a expansão do número de escolas que dispõem do modelo
de Programa em Tempo Integral;
IV - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus
planos futuros e de seu ambiente estudantil; 
V - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus
vínculos; 
VI - aprimorar e ampliar currículos complementares voltados para
integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes; 
VII - incentivar a reflexão sobre o tema "projeto de vida" para os fins do
art. 2°, inciso III;
VIII - incentivar a reflexão sobre currículo complementar com
oportunidade de escolha de disciplinas eletivas existentes ou a serem instituídas,
nos termos da estrutura curricular oferecida pela rede de educação; 
IX - estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover
aulas de reforço para os alunos que delas necessitarem; 
X - promover atividades de autoconhecimento; 
XI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas
decisões de suas turmas e séries;
XII - estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente
escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de
estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução
de seus trabalhos; 
XIII - promover visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto revelar
recomendável; 
XIV - fazer uso de mecanismos de "incentivo para escolhas certas",
descrito no inciso IV, do art. 2º, para prevenir o abandono escolar e a evasão
escolar;
XV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e
combate ao assédio moral e bullying; 
XVI - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e
combate a gravidez precoce; 
XVII - promover a conscientização do setor empregador para criação de
incentivos, bonificações e a flexibilização de horários a contratados que ainda estão
em idade escolar, a retornar e/ou completar os estudos.
Art. 5º Fica instituído o Cadastro de Permanência de Aluno, com a
finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadrem nas
situações definidas nos incisos I e II do art. 2°, dividido por escola, região e nível de
ensino para formulação de futuras políticas públicas relacionadas. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao
Poder Executivo regulamentá-la naquilo que couber. 
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2023
Professor Ronaldo
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos para análise desta Casa Legislativa o incluso projeto de lei que
“Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar”.
De acordo com Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico –
OCDE, a qual constitui foro composto por 35 países, dedicado à promoção de
padrões convergentes em vários temas, como questões econômicas, financeiras,
comerciais, sociais e ambientais, na qual o MEC mantém parceria para a promoção
de políticas públicas voltadas à melhoria da educação, dentre 76 países examinados
pelo ranking mundial de qualidade de educação, o Brasil tem ocupado o 60º lugar
desta lista, para agravar a situação, a evasão escolar ainda persiste em ser uma
decepcionante realidade em nosso país.
Nos anos de 2019, e principalmente por razão da pandemia em 2020, alcançou
índices semelhantes aos de 14 anos atrás, conforme estatística da Fundação
Getúlio Vargas (FGV).
Muitos fatores cooperam para o agravamento dos problemas educacionais tanto em
relação à qualidade do ensino como à evasão escolar no Brasil, porém
particularizando a situação da evasão, com políticas públicas de conscientização e
ações que promovam a valorização da educação na formação pessoal do indivíduo,
tudo isto sendo desenvolvido pelo poder público em suas unidades educacionais,
com a participação da comunidade escolar, é possível combater tal situação e
favorecer um ambiente escolar estimulante e frutífero para o futuro do usuário da
rede municipal de educação. 
Fundamentado nestas primícias, a Política de Combate ao Abandono e Evasão
Escolar visa reparar um problema que vem sendo carregado há muitos anos e
diante da importância do tema, contamos com o apoio dos Nobres Pares na
aprovação da matéria.
Sala das Sessões 16 de fevereiro de 2023
Professor Ronaldo
Vereador

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