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PROJETO DE LEI Nº 4.482, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a criação do Atlas da
Violência contra as Mulheres, Crianças,
Adolescentes e Idosos no âmbito do
município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1° Fica autorizado a criação do Atlas da violência contra as
Mulheres, Crianças, Adolescentes e Idosos no município de Timóteo.
Art. 2º O Atlas da Violência Contra as Mulheres, Crianças,
Adolescentes e Idosos será o agrupamento de dados e elaboração de estatísticas
sobre as mulheres, crianças, adolescentes e idosos atendidos pelas políticas
públicas do município, em que foram contadas ou efetivamente reconhecida alguma
modalidade de violência.
Art. 3º Os dados coletados serão disponibilizados no Portal da
Transparência do Município de Timóteo, ou em outra área virtual de fácil acesso.
§ 1° Os dados deverão ser tabulados e analisados de modo que
conste toda e qualquer forma de violência que vitime mulheres, crianças,
adolescentes ou idosos, devendo existir codificação própria e padronizada para
todas as Secretarias do Município e demais órgãos.
§ 2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados das
Secretarias Municipais de Saúde e Qualidade de Vida, de Assistência e
Desenvolvimento Social e de Educação, Cultura, Esporte e Lazer –
destacadamente dos atendimentos realizados pelos CRAS (Centro de Referência de
Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência
Social).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2023
Professor Ronaldo
Vereador
JUSTIFICATIVA
Ter em mãos dados estatísticos é essencial para o acompanhamento e análise das
políticas públicas. São os números que nos permitem dimensionar problemas, para
aferir prioridades na aplicação de empenho político ou orçamentário – quando não
de ambos.
Quando dados estatísticos ganham caráter público, em fácil acesso, possibilita que
outros importantes atores, de diferentes áreas do saber ou da organização civil,
participem da supervisão, avaliação ou da proposição das políticas públicas.
É mais uma iniciativa que reforça todo o conjunto de esforços na direção de
reconhecer a violência contra as mulheres, crianças, adolescentes e idosos como
um problema de toda a sociedade.
Os números não apenas demonstram a gravidade do problema, como ato contínuo,
denota como são importantes dados estatísticos no dimensionamento das
demandas sociais para mobilização do poder público.
Por se tratar de um tema nobre, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2023
Professor Ronaldo
Vereador
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