materia nº 523/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 523, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a aprovação do
Parecer Prévio do TCEMG –
Processo nº 1047511, referente à
Prestação de Contas do Município
de Timóteo relativa ao exercício
financeiro de 2017 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas do Município de Timóteo,
relativas ao exercício financeiro de 2017 do Gestor GERALDO HILÁRIO TORRES
em conformidade com o parecer prévio exarado pela Tribunal de Contas do
Estado de MG, conforme autos do Processo de Contas do Executivo sob nº
1047511.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 02 de março de 2023.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Adriano Alvarenga
Presidente Relator
Beto do Estofamento
Vice-Presidente
Pastora Sônia Andrade
Membro Efetivo
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado, recomendando a aprovação das contas do Executivo, referente ao
exercício de 2017 e nos termos do artigo 252, IV do Regimento Interno,
apresentamos a presente proposição para apreciação desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 02 de março de 2023.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Adriano Alvarenga
Presidente Relator
Beto do Estofamento
Vice-Presidente
Pastora Sônia Andrade
Membro Efetivo