PROJETO DE LEI Nº 4.497, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre obrigatoriedade de
instalação de câmeras de
monitoramento nos casos que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º . Torna-se obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento em sessões clínicas que tratem de pessoas com deficiência no
Município de Timóteo.
§ 1º . Considera-se pessoa com deficiência, nos termos da Lei
13.146/2015, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º . Entende-se por sessões clínicas, para fins de cumprimento
desta lei, todas as medidas terapêuticas promovam a qualidade de vida das
pessoas com deficiência.
Art. 2º . A disciplina da proteção de dados pessoais decorrentes
das filmagens previstas nesta lei tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e
de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do
consumidor;
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da
personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Art. 3º . Nos termos da Lei nº 13.709/2018, torna-se obrigatória
a disponibilização das imagens das sessões clínicas que tratem de pessoas com
deficiência no prazo máximo de dez (10) dias, a contar do requerimento:
I - ao próprio paciente ou a quem ele autorizar, tratando-se de
pessoas maiores de idade;
II - aos pais ou tutores, tratando-se de menores de idade;
III - aos curadores, tratando-se de pessoas com capacidade civil
relativizada.
§ 1º . As imagens constantes do caput deste artigo deverão ser
armazenadas por um período mínimo de 180 dias, contato de cada sessão.
§ 2º . Será obrigatória a constante fiscalização dos vídeos por
meio do Hospital ou Clínica onde a sessão estiver sendo realizada.
§ 3º . Em havendo quaisquer indícios de ilícito penal contra a
pessoa com deficiência durantes as sessões clínicas o responsável pela
fiscalização será obrigado a comunicar de imediato:
I - aos pais ou responsáveis, tratando de menores de idade;
II - às autoridades legais cabíveis, em todos os casos.
§ 4º . As instituições que descumprirem ao disposto nesta lei
estarão sujeitas a multa de 5 a 50 UFM por paciente, nos termos de
regulamentação própria, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e
penais cabíveis.
§ 5º . A regulamentação que trata o parágrafo 4º deste artigo
deverá indicar a destinação das multas priorizando órgãos e entidades que
promovam os diretos da pessoa com deficiência.
Art. 4º . Para fins de cumprimento desta lei será facultado às
clínicas a disponibilização em tempo real das sessões com crianças deficientes
aos pais ou responsáveis, respeitadas as peculiaridades terapêuticas.
Parágrafo único . O disposto no caput deste artigo não exclui o
dever de armazenamento da instituição.
Art. 5º . Decreto do Executivo regulamentará esta Lei no que for
necessário.
Art. 6º . Esta Lei entra no prazo de sessenta (60) dias, contados
da data de sua publicação.
Sala das sessões, 10 de abril de 2023
Adriano Alvarenga
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender o anseio de familiares de pessoas com
deficiência que supostamente vem sofrendo agressões físicas durante sessões
clínicas em nosso município.
Dessa forma, é imprescindível a instalação de câmaras de monitoramento em
sessões clínicas que tratem de pessoas com deficiência, para que os pais e os
responsáveis possam ter acesso as imagens do atendimento quando necessário
e solicitado.
Nos termos do Regimento Interno desta casa c/c com a Lei Orgânica do
Município de Timóteo, cabe a Câmara Municipal dispor sobre assuntos de
interesse de seus munícipes, sobretudo, relacionados à proteção e garantia das
pessoas com deficiência, que é um tema de extrema relevância.
No modelo de concepção social da deficiência, visão mais moderna e de caráter
humanescente, encontra-se no seio da definição de pessoa com deficiência
dada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, assinado em Nova York, em 2007, ratificado do Brasil, por meio do
decreto n° 6.949/09:
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdades de condições com as demais pessoas.
Constata-se um verdadeiro microssistema jurídico em favor das pessoas com
deficiência, cujos direitos foram elencados ao patamar de normativa
constitucional, seja pelas disposições da própria Constituição Federal de 1988,
seja pelas tratativas internacionais de direitos humanos, ratificados pelo Brasil.
Ressalta-se que autistas também são considerados pessoas com deficiência.
Destaca-se, ademais, que pessoas com deficiência são absolutamente capazes
para todos os fins.
Instituída por meio da Portaria nº 1.060, de 5 de junho de 2002, a Política
Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência está voltada para a inclusão das
pessoas com deficiência em toda a rede de serviços do Sistema Único de Saúde
(SUS) e caracteriza-se por reconhecer a necessidade de implementar o
processo de respostas às complexas questões que envolvem a atenção à saúde
das pessoas com deficiência no Brasil.
No entanto, para que haja o pleno controle e segurança, nos termos da Lei
Geral de Proteção de Dados, é necessário que haja uma efetiva fiscalização da
clínicas que tratam de menores e pessoas com deficiência em geral, de modo
que o Poder Público consiga inibir possíveis arbitrariedades provenientes do
profissional da saúde.
Diante do exposto, apresentada a justificativa com sua fundamentação fática e
jurídica peço que ela seja deliberada e aprovada.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2023
Adriano Alvarenga
Vereador