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PROJETO DE LEI Nº 4.518, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Inclui dispositivo na Lei nº 3.799, de 19 de
julho de 2021, que “Dispõe sobre a concessão
do Cartão Eletrônico de Mobilidade e
Gratuidade de Transporte Coletivo Municipal
para as pessoas com deficiência e seus
acompanhantes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.799, de 19 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a
concessão do Cartão Eletrônico de Mobilidade e Gratuidade de Transporte Coletivo
Municipal para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes e dá outras providências”,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 2º …
...
VII – portadores diagnosticados com moléstia renal grave com
prescrição contínua de diálise e hemodiálise e transplantados
renais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2023
Professor Ronaldo
Vereador
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