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← Timóteo (MG)

materia nº 2121/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2121 / 1999
Date 1999-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA EM CÃO DE RAÇA CONSIDERADO PERIGOSO, QUANDO EM CIRCULAÇÃO PELAS RUAS, MESMO ACOMPANHADO E PRESO A CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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