materia nº 4526/2023

PROJETO DE LEI N° 4.526, DE 20 JULHO DE 2023
Dispõe sobre a transparência no
atendimento em casas lotéricas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1° Ficam as unidades lotéricas existentes no município de
Timóteo, obrigadas a manterem o Pin Pad (equipamento eletrônico de pagamento
que faz a leitura de cartões e valida a transação financeira), com visores
direcionados ao usuário durante o atendimento.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, consideram-se inclusive as transações
que não exigirem senha como conferência de valores a receber, conferência de
jogos e similares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2023
Geraldo Gualberto
Vereador
JUSTIFICATIVA
Com o advento das chamadas casas lotéricas, a população começou a usar esses
lugares como forma de resolver tarefas rotineiras como o pagamento de contas, o
recebimento de salários e outras tarefas que antes eram realizadas somente em
agências bancárias.
Nesse viés, o presente projeto de lei tem o objetivo de promover maior transparência
na prestação de serviço, no que se refere ao acompanhamento de efetivação de
apostas, a conferência das mesmas, os pagamentos feitos e demais transações,
enfim, todos os atos administrativos e financeiros, facilitando o acesso de todos os
usuários. 
Em face do exposto, essa transparência torna-se possível se os Pin Pad
(equipamento eletrônico de pagamento que faz a leitura de cartões e valida
transação financeira) forem mantidos com o visor voltado para o usuário durante a
transação.
Observando a necessidade e os benefícios que o projeto pode trazer à população de
Timóteo, auxiliando no dia a dia e até mesmo na qualidade de vida dos usuários de
casas lotéricas, contamos com apoio dos nobres pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2023
Geraldo Gualberto
Vereador