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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 519, DE 20 DE JULHO DE 2023
Inclui dispositivo no Ato das Disposições
Transitórias e Finais do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º . O Ato das Disposições Transitórias e Finais da Resolução
nº 451, de 1º de junho de 2023, que “Aprova o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Timóteo e dá outras providências”, passa a vigorar acrescida do Artigo
Art. 385 . …
Art. 385-A . Excepcionalmente, no ano de 2023, o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias, devidamente aprovado por esta Casa
Legislativa, será devolvido para sanção até o dia vinte (20) de agosto
do respectivo exercício.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2023.
Reygler Max
Presidente
Vinícius Bim
1º Vice-Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário
Fabiano Ferreirah
2º Vice-Presidente
Nelinho Ribeiro
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora submetemos à apreciação desse Egrégio Plenário visa alteração
do Regimento Interno da Casa com o fim de adequar o prazo de devolução da
PLDO do ano de 2023 que se refere ao ano de 2024.
A necessidade da presente matéria se faz notória, pois a Resolução nº 451, de 1º de
junho de 2023 entrou em vigor e o prazo nela previsto para envio à Casa Legislativo
pelo Executivo restou prejudicado.
Assim, em consonância com os demais prazos de peças orçamentárias previstas no
Regimento, necessária de faz a aprovação da matéria para que o PLOA possa vir de
forma adequada.
Pelas razões expostas, esperamos contar com o apoio de todos na aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2023.
Reygler Max
Presidente
Vinícius Bim
1º Vice-Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário
Fabiano Ferreirah
2º Vice-Presidente
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