materia nº 52/2023

REQUERIMENTO Nº 052/2023





A MESA DIRETORA



INFORMAÇÕES SOBRE AS NOVAS UBS



DISPOSITIVO REGIMENTAL: ARTIGO 202





O Vereador que este subscreve requer, ouvido o plenário na forma regimental, oficie-se ao Chefe do Executivo para que envie a esta casa as seguintes informações:



a) Foi realizado o cadastro junto ao Governo Estadual para que o município de Timóteo receba recursos para construção de novas UBS ou para melhorias nas que já existem?;



b) Se sim, qual o número da proposta do cadastro da UBS do bairro Ana Moura?



CONSIDERANDO  os municípios mineiros interessados em receber recursos do Governo do Estado para construção de novas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e para realizarem melhorias naquelas já existentes, têm até o dia 30 de junho do corrente ano para enviarem para a Secretária de Estado de Saúde (SES-MG) a documentação necessária para a inscrição no processo; 



CONSIDERANDO que o prazo  foi definido pela Resolução SES-MG nº8.753/2023, e publicada na edição de 20 de maio e que estabelece ainda os critérios para habilitação e contemplação das obras;





CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;







Sala das Sessões, 15 de junho de 2023





Professor Ronaldo

Vereador







RECEBIDO EM: 15/06/2023                          PRESIDENTE



DESPACHO:       



DT. ENCAMINHAMENTO: 18/05/2023         DT. LIMITE RESP.: ____/____/2023