| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 1999 |
| Date | 1999-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SELO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 855 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.