materia nº 520/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Inclui dispositivo no Ato das Disposições
Transitórias e Finais do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º . O Ato das Disposições Transitórias e Finais da Resolução
nº 451, de 1º de junho de 2023, que “Aprova o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Timóteo e dá outras providências”, passa a vigorar acrescida do Artigo
Art. 385 . …
Art. 385-B . Excepcionalmente, no ano de 2023, o Projeto de Lei
Orçamentária referente ao exercício subsequente, será encaminhado
pelo Prefeito à Câmara Municipal, até o dia vinte e cinco (25) de
setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa, como estabelecido no inciso III do § 2º do art. 35 do
ADCT.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2023
Adriano Alvarenga
Vereador
Luiz Perdigão
Vereador
Beto do Estofamento
Vereador 
Raimundo Nonato
Vereador 
Pastora Sônia Andrade
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora submetemos à apreciação desse Egrégio Plenário visa alteração
do Regimento Interno da Casa com o fim de adequar o prazo de devolução da LOA
do ano de 2023 que se refere ao ano de 2024.
A necessidade da presente matéria se faz notória, pois a Resolução nº 451, de 1º de
junho de 2023 entrou em vigor e o prazo nela previsto para envio à Casa Legislativa
pelo Executivo restou prejudicado.
Assim, em consonância com os demais prazos de peças orçamentárias previstas no
Regimento, necessária de faz a aprovação da matéria para que o PLOA possa vir de
forma adequada.
Pelas razões expostas, esperamos contar com o apoio de todos na aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2023
Adriano Alvarenga
Vereador
Luiz Perdigão
Vereador
Beto do Estofamento
Vereador 
Raimundo Nonato
Vereador 
Pastora Sônia Andrade
Vereadora