materia nº 4552/2023

PROJETO DE LEI Nº 4.552, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Altera dispositivo da Lei nº 3.684, de
21/01/2019, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a liberar Certidão de Número de
imóveis residenciais ou comerciais, para fins
de ligação de água, energia e telefonia
exigidos pelas concessionarias de serviços
públicos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.684, de 21/01/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a expedir Certidão de Número de
imóveis residencial ou comercial, lançados ou
não no cadastro imobiliário do município,
independente de sua situação jurídica de posse
direta e indireta ou ocupação.
Parágrafo único . …”
Art. 2º Fica revogado na íntegra o art. 6º da Lei 3.684, de 21/01/2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2023
Adriano Alvarenga
Vereador
Wladimir Careca
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário desta Casa Legislativa a presente porposição que visa a
alteração da Lei nº 3.684, de 21/01/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a liberar Certidão de Número de imóveis residenciais ou comerciais, para fins de
ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionarias de serviços
públicos.”
A Constituição Federal assegura no seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei
e têm direito á vida, a liberdade, a igualdade, á segurança e á propriedade. O direito
á identificação e localização da residência está intrinsecamente relacionado as
pessoas para garantir sua segurança e bem-estar, iniciativa essa para garantir o
direito constitucional á identificação e localização das residências, além de promover
a segurança e eficiência dos serviços públicos e privados.
Diante do exposto, contamos com o apoio do nobres pares para aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2023
Adriano Alvarenga
Vereador
Wladimir Careca
Vereador