TOVLUNALUNIA Timóteo/MG - CEP 35182-132
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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31/3847-4706
MUNICIPIO DE TIMÓTEO
PROJETO DE LEI Nº :
2023.
Altera a Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022,
modificada pela Lei nº 3.882, de 14 de outubro
de 2022, que “Autoriza o Município de Timóteo
receber o imóvel que menciona como doação
com encargos e autoriza o ente a alienar outro
imóvel que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022, alterado pela
Lei nº 3.882, de 14 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Município de Timóteo autorizado a receber como doação
com encargos o imóvel sito à Rua Santa Catarina, s/n, bairro Timotinho,
neste Município, localizado no Setor 007, Quadra 065, Lote 0200, com
inscrição municipal nº 01.07.065.0234.0001, medindo 1.246,80 m? (um
mil duzentos e quarenta e seis metros e oitenta centímetros quadrados),
conforme confrontações e descrição indicada na Planta de Demarcação
(Anexo Il) e Memorial Descritivo (Anexo Ill), que são parte integrantes
desta Lei.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 3.882, de 14 de outubro de 2022, passa a vigorar
como Anexo | da Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022.
Art. 3º Fica acrescida a Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022, o Anexo Il e
Anexo Ill desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Timóteo, de de 2023.
59º ano de emancipação político-
administrativa do Município.
ad
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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2 TREVO, Timóteo/MG - CEP 35182-132
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* x
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
ANEXO I
LAUDO DE AVALIAÇÃO E CERTIDAO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente
Av, Ace: - Bairro São Jos 'sO/MG — CEP 35.182-'32
(31 475] | secplone) com
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
I- SOLICITANTE
Secretaria de Planejamento e Gestão, através de memorando: GAB.-PGM 009/2024 da
Procuradoria Geral do Municipio de Timoteo em 20 de outubro de 2021.
U- OBJETIVO
O presente trabalho tem como objetivo apurar valor imobiliário do imóvei de uso institucional,
um Predio em construção da Creche.
HH — IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
ms Localizado a Rua Santa Catarina, s/nº , bairro Timotinhe, no Setor 007 da Quadra 065 no
Loie 0200 com inscrição municipal nº 01.07.065.0234.0001, em dois pavimentos em
construção ( obra paralizada a mais ou memos 10 anos com 30% concluida) com cozinha,
lavandeiria, refeitorio quatro instalações sanotarias, um berçario duas salas de atividades,
hali e escada no pavimento terrso e no 1º pavimento composto de quatro salas para
consultorio com iavabo, secretaria, tesouraria, diretoria cozinha um salao e duas nstalações
sanitarias com 658,47m? de área em costrução, sendo 336,10m” no pavimento terreo e
322,37m? ge érea no 1º pavimento, e em um lote com area de 2.570,03m? sendo que
1.887,53m de área ce terreno efetivamente em condições de utilização e 882,50m? de area
o edificante.
V- COMISSÃO
A comissão de avaliação, composta pelos Senhores:, JOSE HENRIQUE DA SILVA,
CARLOS ALBERTO MOREIRA BASTOS, ROGÉRIO SILVEIRA COSTA e FERNANDO
SERGIO DE ARAUJO PORTO, nomeada pela Portaria nº 018, de 01/07/2020,e esieve
reunida nesta data com a finalidade especifica de avaliar o valor da aquisição do: imóvel em
questão.
VI- MÉTODO DE AVALIAÇÃO
Foi empregada para avaliação a comparação entre os valores de outros imóveis nas
proximidades, bem como a área do imóve! é localização.
V— VALOR FINAL
Valor do terreno:
| [Situação
Arca do Lote | Fração na
2). A ideal Topografia Pedologia Quadra
110 or lia. 1
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Secretaria de Planejemento, Urbanismo e Meio Ambiente
Av, ACesita, 3.230 -- Bairro SÃO José - Timóleo/MG —- CEP 35.182-13.
(31) 3847- 475] / secpia dire gracilcom
Valor da Edificação :
M
Trhrea Edificada | Percentualde | |
em construção | Valor pim2 da obra concluida |
(m2) : construção FCE |
658,47 | R$802,47 [30%
Valor do terreno = R$ 354.381,30 ( trezentos e cinquenta e quairo mil trezentos e oitenta e
um reais e trinta centavos) mais Valor da edificação com R$ 176.299,42 ( cento e setenta e
seis mil duzentos e novenia e nove reais e quarenta e dois centavos) o valor total do imovel
RS 530.680,72( quinhentos e trinta mil seiscentos e oitenta reais e setenta e dois centavos).
Vi - REGISTRO FOTOGRÁFICO
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São José - Timóteo/MG - CEP 35.182
Av.
O ae nene od
VI - CONCLUSÃO
Este Laudo consta de 04 (quatro ) páginas datada e assinada.
Os avaliadores declaram não ter conhecimento de interesse presente ou futuro, próprio ou
de familiares, no imóvel sendo avaliado.
Timóteo, 04 de novembro de 2021.
Comissão de Avaliação
R sério Silvejra Costa
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Registro de Imóveis de Timóteo/MG
“CNPJ 02.302.258/0001-78
Rua Oito de Novembro, nº 11, Sala 03, Centro, CEP 35.180-005
Telefone: (31) 3847-5030 - E-mail: riimoveis(Qhotmail com :
CERTIDÃO
(INTEIRO TEOR)
CERTIFICO, a pedido verbal da pessoe interessada e para os devidos fins, que revendo neste
cartório o Livro 02 - Registro Geral, sob a matícula 7998 de 02/01/2008 verifiquei constar:
7998 - 02/01/2008
ÚVEL: Lote 200 da Q do no Bairro Timotinho, Timóteo-MG, no
rior de uma poligonal cos tt ão: pariindo-se do ponto PO, do alinhamento
da frente da Santa Catarina e com lado direito com terreno da Cia, Acesitn, seguindo-se a
7 distância, em ia Tela, de 82,483m pela Rua Santa Catarina, encontra-se o ponto PI:
, em linha reta, de 14,710m
aí, ando um ângulo de 90*00'0D"E, a uma distância, e:
250 a ponto E, dai, fomento à um ângulo de SCPOO0O"E, à a uma
se o ponto P2;
ds0bm, enco
uma dis neis, em linha de 57,633m, sorira-se o ponto P5; daí, formando um àn, "ângulo
de 73º4700"E, a uma distância, em linha reta, de 56,50m, encontra-se o P6=P0, cai,
formando um ângulo de 106º13', o último do terceno em questão; perfazendo a área total de
4.6032,66m?, O terreno ora descrito possui as seguintes conftontações: do ponto PO ao
P2, com a Rua Santa Catarina: do ponto P2 ac ponto P3, coin o Lote 100 (34,00m) e terreno
! a, Acesita, do ponto P3 ao pento Pó, com terreno da Cia. Acesita, PROCEDÊNCIA;
É, 712 co Livro 02, de 26 de maio de 1998, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca
de Coronel Fabriciano-MG. PROPRIETÁRIA: CIA. AÇOS ESPECIAIS ITABIRA -
ACESITA.
AV 17998 » 02/01/2008
(Protocolo 11,783, de 03 de dezembro de 2007) - CNPJ — Conforme faz prova o documento
emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, arquivad! lo nesta Serventia, a CIA,
aços IAIS ITABIRA - ACESITA está inscrita no CNPJ sod q nº
821998 - “02/02/2008
(Protocolo 11,783, de 03 de dez o de 2007) - Doação - ra pública
lavrada pelo 2º Ofício de Notas de Timóteo-MG, às ls. 047 e vº do Livro 01-A, em 09 de
setembro de 1998, DOADORA: CIA. AÇOS ESPECIAIS ITABIRA -- ACESITA, com sede
na Av. João Pinheiro, 580, Centro, Belo Horizonte-MG, CNPJ 33.390.170/0001-89; usina e
escritório em Timóteo-MG, CNPJ 33,390.170/0013-12, por seus representantes legais,
DONATÁRIA: CRECHE COMUNITÁRIA CAMINHO DA E! SPERANÇA, com sede na
1 Rio de Janeiro, 21, Alvorada, Timóteo-MG, CNPI 22.696. ATUUOOO 74, por suz
e resentante legal. VALOR: R$ 109.956,84, AVAI IAÇÃO FISCAL: R$ 119.000,00.
DOCUMENTOS APRESENTADOS B ARQUIVADOS: certidão conjunta positiva com
efeitos de negative de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da União emitida
05 de oumbro de 2007 pela Procuradoria-Gere! da Fazenda Nacional e pela Secretaria da
ta Federal do Brasil, em nome da doadora; certidão positiva com efeitos de negativa de
s relativos às contribuições prev tárias e às de terceiros emitida em 22 de junho de
2007 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome da travsmitente; certidões
positivas de feitos ajuizados cíveis emitidas pela Justiça Comum das Comarcas de Timóteo e
Belo Horizonte, em nome da transmitente, em 13 e 06 de novembro de 2007,
respectivamente, acompanhadas de declaração da donatária de que está ciente da existência
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sa a constituir o Lete 260 da Quadra 65, Setor 07, co o
Sente para à Rua Santa Catarira, medindo 11,303m; lado to com terreno da.
orMirial (ex-Acasita), em dois segmentos de reta, medindo 2297m e 19,63my..
totalizando 42,60m; lado esquerdo com o Lote 250, em dois segmentos de reta, medindo"
25,74m e 15,34m, totalizando 41,08m; e fundos com o Lote 200, medindo 6,47m. Com
i ada, foi aberta « matricula nº 09.164 |
Crstocclo 4 370, del 18 de setembro de 2009) - Confrontações e Medidas - Procede-se a
esta avell O para constar, que, após os desmembramentos reportados em Av.3 a Av.8, 0
imóvel retro matriculado ar com £s seguintes confrontações e medidas: frente
para a Rua Santa Caxarina, em dois segmentos de rom, medindo 6,06m e 28,93m,
totalizando 35,89m; lado direito com terreno da ArcelorM (ex-Acesita) e os Lotes
210, 220, 230, 240, 250 e 260, em três segmentos de reta, m indo 40,54m, 40,22m e
Lote 140, em dois &
fundos com tereno
AN-10-7998 « 11/11/2009
(Protecalo 14.475, de 15 de outubro de 2009) - Limilação Adm -
certidão emitida pela Prefeitura Municipa we foro de 2009,
acompanhada dos respectivos croqui e ART — Anotação de Respons ide Técnica - nº
1-50926447, existe, no imóvel retro matriculado, ársa non aedific: com 882,50m?, de
preservação permanente, que não podetá ser terraplanada, murada ou edificada, restando
rea ÚMl de 1.687,53m?. . = O
O referido é o que conste dos meus arquivos. Dou fé. Timóteo/MG, 15 de janeiro de 2021
Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ord
0000687040140, amibuição: Iuóveis, ioc: e: Timóteo. Nº selo de cor
código de segurança : 1396012402932794, Ato: 8401, quantidade Ato: 1. umentos:
19,51, Recompe: R$ 1,17. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 7,30.18S:R$ 0,09 :R$
27,98. Valor Total dos Emolumentos: R$ 19,51. Valor Total do Recompe: R$ 1,17, Valor
Total da Ea de pata Judiciária: RS 730. Valor total do ISS:R$ 0,00. Valor Total;
; TM fes
Pollyana Dikássia Rocha Rodriguez
Oficiala Interina
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TIMÓTEO
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ANEXO II
-PLANTAICROQUI
NY
a
E cid
me o e
(01) PLANTA DE DEMARCAÇÃO
ESCALA 1:500
Formato AB |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
Avenisa Acesita, nº 8230, Bairo São José — Timóteo/MG |
E EE ter É dao de fe
E al 2 Silva Pereira
8 . Dados: 2023.11.27
. E Pereira 15:37:38 -0300'
B La e . 8, RAMON SILVA PEREIRA
Ê “Krea da Paligonal 1246 B0ma g Arquiteta anita
mem b O [ Tontauão, -
Ná dor dao — E Planta de demarcação
T Data: TEscaia:
Elm 10/2023 dem
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GERAL DO MUNICÍPIO
FRULUMAVUMIA
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
TERRENO ARCELOR MITTAL
57.653
TERRENO ARCELOR MITTAL
ÁREA: 540.38
L.200
L.220 | L.210
10.00 | 10.00 47.00
RUA SANTA CATARINA
ia
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E PRULUMADURIA Timóteo/MG - CEP 35182-132
TIMÓTEO ces comunciro pm tmoteocgmalLcom
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 131)3847-4706
ANEXO III
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA DE secaeramia Avenída Acesita, 3230 - São José
Ti MOTEO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, Timóteo/MG - CEP 35182-132
URBANISMO E MEIO AMBIENTE secplanejamento:imoteoegmail com
x ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
Smucimo or MRE
MEMORIAL DESCRITIVO
Setor: 007 Quadra: 065 Lote:200
Área (m2): 1246.80
Perímetro: 146,56
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7836954.00 m e E
746203.70 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com
Lote irregular 205, com os seguintes azimute plano e distância:140º4510,53" e 43. 35; até 0
vértice Ptf, de coordenadas N 7836920.43 m e E 746231.13 m; deste, segue confrontando com
Área Verde, com os seguintes azimute plano e distância:224º19'3.64" e 29.10; até o vértice PLZ,
de coordenadas N 7836899.61 m e E 746210.80 m; deste, segue confrontando com Lote 140,
Com os seguintes azimute plano e distância:324º51'34.03" e 48.56; até o vértice Pt3, de
coordenadas N 7836939.32 m e E 746182.85 m; deste, segue confrontando com Rua Santa
Catarina, com os seguintes azimute plano e distância:54º51'34.03" e 25.50; até o vértice PtO, de
coordenadas N 7836954.00 m e E 746203.70 m, encerrando esta descrição.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
& encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo
como DATUM SIRGAS 2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção UTM
zone 235.
Assinado de
Ra Mon forma digital por
Ramon Silva
Silva Pereira
Dados:
H 2023.11.27
Pereira iii iso
Ramon Silva Pereira
Arquiteto e Urbanista
CAU/MG 115372-2
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www.timoteo.mg.gov.br
FROLUNALUNIA . Timóteo/MG -- CEP 35182-132
TI MOTEO GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteoggmaiLcom
ADMINISTRAÇÃO 2071/2024 (31/3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
- MENSAGEM Nº 042, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Timóteo
Ilustres Vereadores
Com respeito e deferência a esta colenda Casa de Leis, apresentamos o
presente Projeto de Lei que Altera a Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022, modificada pela
Lei nº 3.882, de 14 de outubro de 2022, que “Autoriza o Município de Timóteo receber o
imóvel que menciona como doação com encargos e autoriza o ente a alienar outro imóvel
que especifica”.
Justifica-se a alteração proposta para correção dos limites de demarcação da
área recebida pelo Município, conforme identificado nas Leis nº 3.873/2022 e 3.882/2022,
visto que parte da área original do Lote 200, Setor 007, Quadra 065, já havia sido parcelada
e alienada pelo proprietário anterior.
Registre-se que somente a partir das diligências empregadas pela Gerência de
Patrimônio, justamente com o fito de regularizar o registro da área doada, foi possível
identificar o Lote original já havia sido parcialmente alienado, antes da doação promovida
em favor do Município.
Constatado o equívoco pelo setor competente, o corpo técnico do Município
providenciou de retificar, na planta de demarcação do respectivo imóvel, os limites que
competem a área efetivamente recebida em doação pela Administração Municipal,
documentos estes que se propõe incluir nos anexos da Lei 3.873/22.
Por todo o exposto, e em obediência às disposições da legislação municipal
vigente, apresentamos o presente Projeto de Lei nos moldes da Lei de Organização
Municipal, pugnando aos nobres edis pela sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para transmitir-lhes nossos votos de destacado
apreço e elevada consideração.
Cordialmente,
2
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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